Atualização Regimento Interno TJ-MG!!!!!!!!

Boa tarde a todos os amigos que estão se preparando para o concurso TJ-MG 2017.

Deixo aqui para todos as atualizações recentes do Regimento Interno que impactam nossos estudos para o concurso.

Foram editadas 3 novas Emendas Regimentais, sendo 2 responsáveis por alterações que interferem em nossos estudos segundo o edital.

 

Reproduzo a seguir as alterações resultantes das Emendas Regimentais nº 8 e nº 9  de 2017.

 

EMENDA REGIMENTAL Nº 08 DE 28 DE MARÇO DE 2017

 

Art. 1º O inciso X e suas alíneas “a” e “d” do art. 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º […] X – Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, com a seguinte composição:

a) o Presidente do Tribunal, que o presidirá, e por dois desembargadores indicados pelo primeiro e aprovados pelo Órgão Especial; […]

d) um juiz de direito do sistema dos juizados especiais da Comarca de Belo Horizonte, escolhido e designado pelo Presidente do Tribunal;”.

 

Art. 3º Ficam acrescentados ao art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais os seguintes incisos XXXIII e XXXIV:

“Art. 28. […] XXXIII – propor ao Órgão Especial a criação de turma recursal, bem como modificações de sua competência e composição;

XXXIV – indicar ao Órgão Especial os integrantes de turma recursal.”.

 

EMENDA REGIMENTAL Nº 09 DE 28 DE MARÇO DE 2017

Art. 1º Fica acrescentado ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o seguinte art. 14-A:

“Art. 14-A Nos casos de afastamento de desembargador, membro do Órgão Especial, a qualquer título, por período superior a trinta dias, será convocado desembargador substituto, na forma deste regimento, que receberá os processos do substituído e os distribuídos durante o tempo de substituição, observado o disposto no inciso III do § 5º do art. 69 do regimento.”.

4 thoughts on “Atualização Regimento Interno TJ-MG!!!!!!!!

  1. Samuel de Sá says:

    Quando estudava para o concurso TJRJ o professor informou que o CODJERJ foi alterado para aumentar o número de Dsbg de 170 para 180, mas isso aconte eu com o edital do concurso já publicado. Então ele nos informou que, para efeito de prova, fica valendo o que constava na lei na ocasião da publicação e que provavelmente não iria cair questões de artigos alterados após edital, pois isso resultaria em recursos e anulações. Isso procede? Obrigado.

    • Professor Dalmo Azevedo says:

      Sim, exatamente assim que funciona. Mas nesse caso as alterações ocorreram 28 de março, edital lançado 6 de abril. Logo, antes do edital, o que permite que as alterações sejam cobradas normalmente.
      Abraços

  2. Luciana Lobato says:

    Professor, bom dia! Estou com dificuldades para encontrar a aula que fala dos art 375 a 384 e 486 a 498 do RI do TJMG. O Sr pode me ajudar? Desde já obrigada!

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